Cumaru, Lacerda e Tabosa Advogados | TRE-PE RECONHECE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 349 DO CÓDIGO ELEITORAL

TRE-PE RECONHECE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 349 DO CÓDIGO ELEITORAL

  28 de setembro de 2017   -     Escritório Cumaru, Lacerda & Tabosa

Em sessão realizada aos 18/09/2017, o pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por maioria de votos, encampou a tese exposta pelo escritório, para o reconhecimento da atipicidade da conduta do tipo penal delineado no artigo 349 do Código Eleitoral. Tratava-se de Recurso Criminal interposto em face de sentença condenatória a qual condenou o Réu como incurso nas iras dos artigos 290 e 349 do Código Eleitoral. Na espécie, o corpo jurídico do escritório soergueu, além de várias outras teses subsidiárias ao pedido de absolvição, o reconhecimento da atipicidade do crime em comento, em razão da ineficiência do uso do suposto contrato falsificado para fins eleitorais, haja vista que no caso concreto a eleitora sequer chegou a recadastrar-se com o uso do aludido instrumento contratual.  Esse entendimento, inclusive, tem o beneplácito do magistério da doutrina -ainda que minoritária- sobre o tema, tais como os ensinamentos ventilados por Lucon e Vigliar, à guisa de exemplo. No caso em apreço, o Egrégio TRE/PE, na linha do entendimento da maioria, entendeu que “o delito desenhado no art. 349, também do Código Eleitoral, pela ineficiência ao contrato utilizado, percebido, no primeiro contato que com ele o escrivão eleitoral, revelando-se, dessa forma, inapto a produzir os efeitos devidos”. Após os debates acerca da moldura fática/jurídica enquadrada nos autos, o TRE-PE concedeu o apelo para julgar improcedente a ação criminal, nos termos dos votos divergentes.