Cumaru, Lacerda e Tabosa Advogados | Justiça afasta a incidência de tributo estadual por ocasião da extinção de usufruto!

Justiça afasta a incidência de tributo estadual por ocasião da extinção de usufruto!

  20 de junho de 2019   -     Escritório Cumaru, Lacerda & Tabosa

Justiça afasta a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos por ocasião da extinção do direito real de usufruto. O usufruto é direito real sobre coisa alheia, que confere ao usufrutuário (pessoa para quem foi constituído o usufruto) a capacidade de usar as utilidades e os frutos (rendas) do bem, ainda que não seja o proprietário. O usufruto pode ser temporário; quando estipulado com prazo estipulado para seu término ou condição resolutiva; ou vitalício, quando não há prazo estipulado para seu fim – durando até o fim da vida do usufrutuário. E, as hipóteses de sua extinção estão elencadas no Código Civil.